STF confirma suspensão das multas da NR-1 sobre riscos psicossociais: o que muda

O julgamento virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal, encerrado em 18 de agosto, confirmou a liminar concedida em 25 de junho de 2026 pelo ministro André Mendonça na ADPF 1.316, ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Na prática, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) permanece impedido de aplicar multas com base nos dispositivos do capítulo 1.5 da NR-1 relacionados aos fatores de risco psicossociais.

Este é o ponto que mais gera confusão entre empresas e profissionais de RH: a NR-1 não foi suspensa. O que a decisão do STF suspende é apenas a eficácia sancionatória de parte da norma, ou seja, a possibilidade de autuação e multa.

Continuam plenamente exigíveis:

• A obrigação de identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais dentro do PGR
• O dever geral do empregador de proteger a saúde física e mental dos trabalhadores
• A responsabilidade civil e trabalhista da empresa em caso de adoecimento relacionado ao trabalho
• A possibilidade de fiscalização orientativa e educativa pelo MTE

• 25/06/2026: início da suspensão das multas (liminar original)
• 07 a 18/08/2026: sessão virtual do Plenário do STF para referendo da liminar
• 18/08/2026: Plenário confirma a suspensão
• Previsão para o fim de setembro de 2026: término do prazo de 90 dias, quando o processo retorna ao relator para nova análise

O desfecho também pode ser influenciado pelas tratativas de conciliação em andamento entre governo, Confenen e demais interessados, conduzidas pelo próprio STF.

Segundo o relator, a redação atual do capítulo 1.5 da NR-1 carece de critérios técnicos e jurídicos objetivos o suficiente para fundamentar punições, o que levanta questões preliminares sobre segurança jurídica na aplicação de sanções. Por isso, a suspensão recai sobre o poder punitivo, mantendo a norma como diretriz de conduta obrigatória para as empresas.

A suspensão das multas não é uma pausa na gestão dos riscos psicossociais, é uma janela de adequação.

• Não remova os riscos psicossociais do PGR. A obrigação de gerenciamento continua valendo, independentemente das multas.
• Continue documentando avaliações e planos de ação. Em um eventual processo trabalhista, a ausência de gestão documentada pode pesar contra a empresa mesmo sem multa administrativa do MTE.
• Acompanhe o desfecho das tratativas de conciliação, que pode trazer critérios mais claros para a fiscalização.
• Trate o período como preparação, não como alívio definitivo. A suspensão é temporária e pode não ser renovada.

Se você ainda não estruturou o processo, comece pelo guia completo dos riscos psicossociais na NR-1 e pela avaliação passo a passo.